WebA Budapest–Székesfehérvár-vasútvonal a MÁV 30a számú kétvágányú, villamosított vasúti fővonala, budapesti elővárosi vonal, a transzeurópai vasúthálózat része. Folytatása a … Web10 Jul 2009 · Da Lei Complementar nº 116/03: O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é previsto constitucionalmente no artigo 156, inciso III da Constituição Federal, com as disposições da Lei Complementar nº 116/03.
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Web19 Aug 2024 · Agora, o STF fixou a seguinte tese, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 784.439: "É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o artigo 156, … Web11 Mar 2024 · Apresentamos na presente publicação a tabela completa de serviços constantes na Lei Complementar nº 116/2003, serviços esses sujeitos ao Imposto … inchon korea 1950
Academics in Supplementary Law (LC) 116/2003 - Academia.edu
WebEm se tratando de construção civil, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o disposto no artigo 7.2, § 2.2, 1, da Lei Complementar n.º 116/03 combinado com os itens 7.02 e 7.05 da respectiva lista anexa, manteve anterior orientação, firmando entendimento no sentido de que incide ICMS quanto ao material produzido pelo prestador dos serviços fora do … Web10 Jul 2024 · No caso do ISS, a hipótese de incidência é trazida pelo art. 1º da LC 116: “Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador Web10 Mar 2024 · Artigo 3º da Lei Complementar 116 de 31/07/2003, incisos de I a XXII, estabelece as situações em que o ISS deve ser recolhido no local da prestação do serviço, independentemente do local do estabelecimento do prestador de serviço (sede, filial, escritório): 1- Do estabelecimento tomador ou do intermediário do serviço inb profile number meaning